Marilice Ribeiro

                                    (www2.camara.leg.br)                Tramita perante o Congresso Nacional O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 233/2023, que institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em substituição ao DPVAT.             Na proposta apresentada o seguro obrigatório será coberto por um fundo mutualista e terá como agente operador a Caixa Econômica Federal, sendo o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) o órgão de governança do fundo mutualista e a fiscalização das operações realizada pela  Susep (Superintendência deSeguros Privados).         O Projeto de Lei é de autoria do Poder Executivo e, se aprovado, uma das principais mudanças é a exclusão de cobertura de despesas...

Com esse fundamento, o colegiado negou  provimento  ao  recurso especial  interposto por uma segurada para que pudesseprosseguir em primeira instância a ação na qual pedia o pagamento de indenização de seguro de vida contratado por sua ex-empregadora, em razão de alegada incapacidade para o desempenho da função que exercia na empresa. Em primeiro grau, o processo foi extinto diante da falta de comprovação de prévio requerimento administrativo para o pagamentoda indenização.  A  sentença  foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). Para a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a inexistência de prévia comunicação do sinistro à seguradora, a fimde viabilizar o pagamento extrajudicial da indenização, impede o regular exercício do direito de ação. “Uma vez que a seguradoranão tomou conhecimento acerca da concretização do interesse segurado, não há lesão ou ameaça de lesão a direito, circunstânciaque conduz à ausência de inter...

  1. Objetivo O Seguro Garantia tem por objetivo garantir um objeto principal contra o risco de inadimplemento por parte do tomador de obrigações garantidas. Segundo Condições Gerais do Seguro Garantia, da Porto Seguro Cia. De Seguros Gerais “O Seguro Garantia tem como objetivo oferecer proteção contra eventuais prejuízos decorrentes do não cumprimento das especificações de um contrato”. "O seguro-garantia pode ser definido como o contrato pelo qual uma seguradora presta garantia de proteção aos interesses do credor (segurado) relativos ao cumprimento de uma obrigação (legal ou contratual), nos limites da apólice. Nessa espécie contratual – explicou –, o devedor é o tomador da garantia perante a seguradora, com a indicação de seu credor como segurado e beneficiário direto da prestação ou indenização a ser implementada pela seguradora se o sinistro – ou seja, o inadimplemento – se concretizar" . Ministra Nancy Andrighi (STJ). Em resumo, mediante o pagamento de prê...

  A falha na prestação de serviço de seguro de veículo a cliente configura dano moral indenizável, posto que a função deste tipo de empresa é justamente garantir que não haja transtornos ao segurado, e que seu problema seja resolvido de forma rápida e eficiente.  Sob esse entendimento, a juíza Maria Cecilia Cesar Schiesari, da 1ª Vara do Juizado Especial do Foro Regional da Vila Prudente, em São Paulo, deu provimento a um pedido de indenização por dano moral a um casal que permaneceu por horas na estrada aguardando guincho e, posteriormente, táxi para ser retirado do local em segurança, por conta de atraso na prestação de serviço da seguradora. Nos autos consta que o casal estava retornado de viagem ao litoral paulista quando sua motocicleta superaqueceu. Eles tiveram de encostar o veículo em  meio à rodovia dos Imigrantes, que liga a capital ao litoral sul. O notificação à seguradora pelo problema no motor aconteceu às 19h29; o guincho chegou ao local apenas duas horas d...

  No contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Dessa maneira, seguindo o  Tema 1.112 do Superior Tribunal de Justiça , a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reformou uma decisão de primeira instância para eximir uma companhia de seguros do pagamento de complementação de indenização securitária por falha no dever de informar o consumidor. Em outubro do ano passado, a 5ª Câmara Cível de Curitiba condenou a companhia ao pagamento do valor de R$ 27,1 mil, a título de complemento de indenização securitária. O autor ingressou com a ação com o intuito de receber a totalidade do valor da apólice,...

Segundo definição da SUSEP, o Seguro DPEM “tem por finalidade dar cobertura aos danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga às pessoas embarcadas, transportadas ou não transportadas, inclusive aos proprietários, tripulantes e condutores das embarcações, independentemente da embarcação estar ou não em operação”.   Legislação • Lei N.º 8.374, de 30 de dezembro de 1991, dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações, ou por sua carga - DPEM.  • Resolução CNSP Nº 435, de 4 de abril de 2022, dispõe sobre as regras e os elementos mínimos que, obrigatoriamente, devem constar do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – Seguro DPEM. • Circular SUSEP nº 658, de 4 de abril de 2022, dispõe sobre as condições tarifárias do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga - seguro DPEM. Cobertura Tal qual o Seguro DPVAT, o Seguro DPEM cobre os danos pessoais, compreen...

  Atos antissociais, como xingamentos, ofensas e brigas, além de ocorrências de perturbação de sossego dentro do apartamento, podem acarretar em expulsão de morador e pagamento de danos morais. Com essa tese, a Vara do Juizado Especial Cível de Jundiaí determinou, em decisão provisória, a expulsão de um homem e sua família, que alugavam um apartamento em prédio na cidade, além de pagamento de danos morais e materiais. Brigas e xingamentos levaram a pedido de expulsão de um morador de prédio Realistic_Designer/Freep ]   Segundo o juiz, o condomínio também tem responsabilidade por conta da omissão na resolução do conflito entre o morador e os demais condôminos incomodados com sua conduta.  O juiz também cita que uma das autoras, moradora do prédio, chegou a evadir do imóvel por conta das  atitudes do réu, e o locou a terceiros, que também decidiram deixar o apartamento após pouco tempo por conta dos ruídos excessivos. O réu alegou, em sua defesa, que estava sofren...

(Imagem: Departamento de Trânsito de Sergipe)   O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Tem por finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, independe da apuração de culpados. Motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários, podem solicitar a indenização do DPVAT. A Indenização do DPVAT é paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada, por danos físicos causados por acidentes. Legislação O DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09. Seguradora Líder Para aprimorar ainda mais o Seguro DPVAT, o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, através da sua Resolução n° 154, de 08 de dezembro de 2006, determinou a constituição de dois Consórcios específicos a serem administrados por u...

Comprovado o estado de embriaguez do motorista em caso de acidente, há a presunçãodo agravamento do risco, que somente poderá ser afastada caso ele demonstre que oinfortúnio ocorreria independentemente do consumo de álcool. O entendimento é da 28ª Câmara deDireito Privado do Tribunal de Justiça deSão Paulo, que negou um pedido dereembolso de valores pagos a terceiros porum motorista que dirigia embriagado ecausou um acidente de trânsito. Consta dos autos que, em junho de 2020,o motorista avançou em um sinal de"pare" e bateu em uma moto. Ele firmouum acordo para pagamento de R$ 6 mil aomotociclista, a título de danos materiais,morais e estéticos, e mais R$ 5,1 mil à proprietária da moto. Na sequência, a seguradora se negou a pagar a cobertura securitária dos danoscausados aos terceiros, alegando embriaguez do condutor do veículo segurado. Omotorista, então, ajuizou a ação, mas não obteve sucesso nem em primeira, nem emsegunda instâncias. A relatora do processo, desembargadora ...

  Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Caminhoneiro que se acidentou em terminal portuário de Santos será indenizado Divulgação Com este entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Terminal 12 A do Porto de Santos a pagar indenização por danos morais de R$ 140 mil a um caminhoneiro que se acidentou, além de pensão vitalícia. O caminhoneiro havia partido do Mato Grosso rumo ao porto de Santos transportando uma carga de cereais. Após sete dias esperando para entrar no Terminal 12 A, ele procedeu com as etapas de classificação e pesagem da carga.Na hora de recolocar a lona na carga, o caminhoneiro precisou andar sobre uma extremidade de 20 centímetros de largura por um metro de altura, de onde caiu e se machucou gravemente. O acidente aconteceu às 2h30 da madrugada. O laudo pericial ...

Encontra-se em andamento perante o Senado Federal o Projeto de Lei 316/2021, de autoria do Deputado Federal Áureo Ribeiro. O Projeto modifica a Lei 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária ou econômica e contra as relações de consumo, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso. A proposta reduz a pena cominada aos crimes contra as relações de consumo, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, para 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além de ampliar a diminuição de pena para tais crimes praticados de forma culposa. Imputa aos fornecedores e prestadores de serviço o ônus da prova de que seus produtos são próprios para consumo e uso pelo consumidor. O PL 316/2021 foi colocado em votação no último dia 15 de março , mas após divergências...

  A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso e condenou a Caixa Seguradora a pagar indenização, para quitação de financiamento habitacional, a uma mulher cujo companheiro morreu em um acidente com motocicleta conduzida sem habilitação. Caixa negou-se a quitar financiamento após morte de segurado em acidente de moto Divulgação De acordo com o processo, a requerente tinha união estável com o segurado. Eles adquiriram imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal e arcaram com todas as prestações e demais cobranças referentes ao bem. Após a morte de seu companheiro, a autora solicitou a abertura do sinistro pela seguradora. Porém, a empresa negou-se a quitar o financiamento — apesar da cobertura contratada — alegando que o mutuário não possuía Carteira Nacional de Habilitação para condução de motocicletas. Diante disso, a Caixa Econômica Federal informou à autora que o imóvel seria retomado. Ao analisar o recurso, oriundo do juízo federal da Subseção J...

  O seguro Bike visa proporcionar ao ciclista mais tranquilidade ao realizar trilhas, passeios, treinos e deslocamentos pelas cidades, sem se preocupar com a possibilidade de ser assaltado ou da Bike sofrer algum dano.   Tanto para os ciclistas competidores, como para os que usam a bicicleta a lazer ou para deslocamentos, uma apólice de seguro   é um grande diferencial.   Coberturas   Cada ciclista possui uma necessidade diferente, o que importa em diferentes riscos. Vale dizer, quanto mais amplas e versáteis forem as coberturas, maiores as chances do seguro ser efetivo para a sua realidade.   Para contratar o  seguro  a bicicleta deve ter no máximo 10 anos e valor a partir de R$1.000,00 a R$75.000,00.   As coberturas do seguro para bicicleta podem variar de acordo com a Seguradora. Existem coberturas mais básicas e contratos amplos. O seguro de bike abrange não só a bicicleta, mas também acidentes pessoais, danos a terc...