Marilice Ribeiro

  A Lei 14.216, de 07/10/2021,   estabeleceu medidas excepcionais, em decorrência do coronavírus,  para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias, determinando em seus artigos 2º. e 4º.: “Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021 os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo  Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , até 1 (um) ano após o seu término, que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou...

  Aguarda sanção presidencial o Projeto de Lei 1179/2020, que visa “proteger os vulneráveis”, em razão da Pandemia. O Projeto de Lei de autoria do Senador Antonio Anastasia, propõe medidas de caráter transitório e emergencial, para a regulação dos reflexos da crise provocada pelo coronavírus. Neste sentido, as medidas criadas através do Projeto suspenderão, temporariamente, a aplicação de Códigos e Leis, primordialmente, o Código de Defesa do Consumidor. Abordamos aqui a relação locatícia, também abrigada no texto legal. Infelizmente o texto ora encaminhado à sanção presidencial deixou os conflitos da relação entre locador e locatário, para a livre negociação. As alterações realizadas pelo Senado Federal ao texto inicialmente apresentado, ao suprimir a permissão, ao locatário residencial, de suspender o pagamento de aluguéis no período de 20 de março até 30 de outubro, acabou prejudicando em muito a livre negociação entre as partes, remetendo a solução do conflito ao Judiciário. Co...