Marilice Ribeiro

  A liberdade de escolha constitui um direito básico do consumidor, de acordo com o artigo 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que deve ser exercido em um contexto de informação clara e adequada sobre os produtos e os serviços. Piqsels Empresa é condenada por venda de seguro facultativo junto com passagem de ônibus Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Viação Cometa por cobrar o seguro facultativo complementar de viagem junto com a passagem de ônibus, sem prévia informação e anuência dos consumidores. A decisão foi tomada em ação civil pública em que o Ministério Público denunciou a prática. De acordo com o MP, a Viação Cometa obrigava os consumidores a preencher um formulário para desistir da contratação do seguro facultativo complementar de viagem. Em alguns casos, diz a denúncia, o seguro, que deveria ser opcional, foi incluído automaticamente no preço da passagem, configura...

  Você sabia que tramita perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.510/2020, de autoria do Senador Luiz do Carmo (MDB – GO), que já foi aprovado pelo Senado? Este Projeto de Lei aproxima as obrigações do síndico a ocorrência de violência doméstica no condomínio. O citado Projeto de Lei, segundo informa seu autor, altera a Lei 4.591/1964 (lei dos condomínios em edificações e incorporações imobiliárias), Lei 10.406/2002 (Código Civil) e o Decreto-lei 2848/1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos a: “informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar”. É um grande motivo de preocupação para síndicos e moradores de condomínios. O PL prevê a obrigação legal dos síndicos de informar qualquer tipo de...

  Seguro de Vida e Pandemia                                               Segundo norma da SUSEP (Superintendência dos Seguros Privados), as pandemias e epidemias estão excluídas das coberturas contratadas pelo segurado na apólice de seguro de vida (Circular Susep 440, de 27/06/2012):                                               Dos Riscos Excluídos Art. 12º.  As exclusões específicas relativas a cada cobertura deverão estar relacionadas logo após a descrição dos riscos cobertos em todos os documentos contratuais, inclusive nos b...