Interdito Proibitório
(Foto - Canva) 1. Conceito - Definições 2. Legislação 3. Ações Possessórias 4. Cabimento do Interdito Possessório 5. Ações Possessórias - Ação de Interdito Proibitório - Defesa da Posse. 6. Pena Pecuniária. 7. Interdito Proibitório no âmbito trabalhista. 1. Conceito O interdito proibitório é um procedimento judicial destinado a defender a posse, quando ainda não foi concretizada a turbação ou o esbulho. Para tanto, teria ocorrido unicamente a ameaça ou o justo receio de uma turbação ou esbulho. O interdito proibitório somente poderá ser interposto na presença do risco iminente. É certo ter umafinalidade preventiva ou cautelar. 1.1 Definições Para melhor esclarecer ou elucidar o instituto do interdito proibitório, esbulho, turbação, ameaça, algumas definições são necessárias: Esbulho - trata-se da perda total da posse de um bem. Em um exemplo claro temos os casos de invasão de fazendas, na qual o possuidor ac...