Caixa deve pagar seguro por acidente com moto conduzida sem CNH, decide TRF-1
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso e condenou a Caixa Seguradora a pagar indenização, para quitação de financiamento habitacional, a uma mulher cujo companheiro morreu em um acidente com motocicleta conduzida sem habilitação. Caixa negou-se a quitar financiamento após morte de segurado em acidente de moto Divulgação De acordo com o processo, a requerente tinha união estável com o segurado. Eles adquiriram imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal e arcaram com todas as prestações e demais cobranças referentes ao bem. Após a morte de seu companheiro, a autora solicitou a abertura do sinistro pela seguradora. Porém, a empresa negou-se a quitar o financiamento — apesar da cobertura contratada — alegando que o mutuário não possuía Carteira Nacional de Habilitação para condução de motocicletas. Diante disso, a Caixa Econômica Federal informou à autora que o imóvel seria retomado. Ao analisar o recurso, oriundo do juízo federal da Subseção J...