Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)
(www2.camara.leg.br) Tramita perante o Congresso Nacional O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 233/2023, que institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em substituição ao DPVAT. Na proposta apresentada o seguro obrigatório será coberto por um fundo mutualista e terá como agente operador a Caixa Econômica Federal, sendo o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) o órgão de governança do fundo mutualista e a fiscalização das operações realizada pela Susep (Superintendência deSeguros Privados). O Projeto de Lei é de autoria do Poder Executivo e, se aprovado, uma das principais mudanças é a exclusão de cobertura de despesas...