Projeto de Lei n° 316, de 2021.
Encontra-se em andamento perante o Senado Federal o Projeto de Lei 316/2021, de autoria do Deputado Federal Áureo Ribeiro. O Projeto modifica a Lei 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária ou econômica e contra as relações de consumo, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso. A proposta reduz a pena cominada aos crimes contra as relações de consumo, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, para 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além de ampliar a diminuição de pena para tais crimes praticados de forma culposa. Imputa aos fornecedores e prestadores de serviço o ônus da prova de que seus produtos são próprios para consumo e uso pelo consumidor. O PL 316/2021 foi colocado em votação no último dia 15 de março , mas após divergências...