Marilice Ribeiro

  JUROS Sílvio Rodrigues em sua obra Direito civil – Parte Geral das Obrigações (Ed. Saraiva), pontifica que: “Juro é o preço do uso do capital. Vale dizer, é o fruto produzido pelo dinheiro, pois é como fruto civil que a doutrina o define. Ele há um tempo remunera o credor por ficar privado de seu capital e paga-lhe o risco em que incorre de o não receber de volta.” JUROS ABUSIVOS O reconhecimento da prática abusiva por qualquer entidade financeira deve ser feito, pelo Judiciário, através da competente ação revisional de contrato bancário. Todavia, o mero reconhecimento da prática de juros acima de 12% ao ano, não confirma a ocorrência de prática abusiva. As taxas de juros praticadas no Brasil estão entre as mais elevadas do mundo, onerando demasiadamente o capital investido na produção de bens e na concessão de créditos, o que acarreta um total desequilíbrio à estabilidade monetária. O reconhecimento do desequilíbrio à estabilidade monetária vem de longa data e tentaremos resumid...

                                          O seguro habitacional é obrigatório nos casos de aquisição ou construção de imóvel, por meio de financiamento bancário. Visa a quitação de dívida do segurado (saldo devedor), vincendo na data do sinistro, relativa a financiamento para aquisição ou construção de imóvel ou a reposição do imóvel.                                    As coberturas contratadas se limitam a morte e invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI).                                    De conformidade co...

  Seguro de Vida e Pandemia                                            Segundo norma da SUSEP (Superintendência dos Seguros Privados), as pandemias e epidemias estão excluídas das coberturas contratadas pelo segurado na apólice de seguro de vida (Circular Susep 440, de 27/06/2012):                                               Dos Riscos Excluídos Art. 12º.  As exclusões específicas relativas a cada cobertura deverão estar relacionadas logo após a descrição dos riscos cobertos em todos os documentos contratuais, inclusive nos bilhetes, apólices e certificados individuais, e estão limitadas a: I - Nas coberturas classificadas como microsseguro de pessoas: d) epidemia ou pandemia declarada por órgão competentes; O que motiva tal previsão se relaciona ao equi...

    O seguro de automóvel oferece ao segurado a possibilidade de suportar prejuízos em razão de danos causados acidentalmente pelo uso de seus veículos ou resultante de ação de terceiros. Ou seja, tanto a conduta passiva quanto a ativa encontram guarida no seguro de automóvel.     Há duas formas possíveis de contratação de seguro de auto, pelo  Valor de Mercado Referenciado (VMR) e pelo Valor Determinado (VD). Valor de Mercado Referenciado (VMR)     Essa é a modalidade mais praticada pelas Seguradoras. O montante do seguro é calculado a partir de um valor de referência. A indenização integral equivale a uma porcentagem do valor de um veículo do mesmo ano e mesmo modelo. Para isso, é utilizada uma tabela de referência. A tabela mais usada para definir o valor de mercado referenciado é a da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas ( FIPE ), que apresenta os valores médios dos veículos do mercado brasileiro.      Esse percentual deve cons...

     O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.      Tem por finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, independe da apuração de culpados.       Motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários, podem solicitar a indenização do DPVAT.      A Indenização do DPVAT é paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes. Legislação      O DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09. Seguradora Líder      Para aprimorar ainda mais o Seguro DPVAT, o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, através da sua Resolução n° 154, de 08 de dezembro de 2006, determinou a constituição ...