Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)

                                    (www2.camara.leg.br)


        
    Tramita perante o Congresso Nacional O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 233/2023, que institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em substituição ao DPVAT. 

         Na proposta apresentada o seguro obrigatório será coberto por um fundo mutualista e terá como agente operador a Caixa Econômica Federal, sendo o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) o órgão de governança do fundo mutualista e a fiscalização das operações realizada pela Susep (Superintendência deSeguros Privados).

       O Projeto de Lei é de autoria do Poder Executivo e, se aprovado, uma das principais mudanças é a exclusão de cobertura de despesas de assistência médica e suplementar (DAMS), mantendo somente as principais coberturas para as vítimas ou para seus beneficiários: morte e invalidez permanente.

     Segundo informações prestadas pela Susep, o valor de arrecadação para viabilizar o SPVAT dependerá das coberturas que forem aprovadas pelo Poder Legislativo, do valor das indenizações que vier a ser fixado,além de outras variáveis, como o percentual de repasses para o SUS (Sistema Único de Saúde) e para o Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito (Contran).

            O interessante na proposta é a possibilidade de alguns produtos que poderiam complementar a cobertura do seguro obrigatório, a depender de cada caso específico e das coberturas pretendidas, como: Seguro Funeral, RCF - V (Responsabilidade Civil Facultativa para Veículos), com cobertura para danos materiais e danos corporais, APP (Acidentes Pessoais de Passageiros).

        Em decorrência da Mensagem 675/2023, o PLP 233/2023 passou a tranitar em regime de Prioridade (com tramitação em regime de urgência), sendo que em 01/12/2023 o PLP foi remetido às Comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania.

       O acompanhamento do Projeto PLP 233/2023 pode ser feito no endereço www2.camara.leg.br.



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