Marilice Ribeiro

  Atos antissociais, como xingamentos, ofensas e brigas, além de ocorrências de perturbação de sossego dentro do apartamento, podem acarretar em expulsão de morador e pagamento de danos morais. Com essa tese, a Vara do Juizado Especial Cível de Jundiaí determinou, em decisão provisória, a expulsão de um homem e sua família, que alugavam um apartamento em prédio na cidade, além de pagamento de danos morais e materiais. Brigas e xingamentos levaram a pedido de expulsão de um morador de prédio Realistic_Designer/Freep ]   Segundo o juiz, o condomínio também tem responsabilidade por conta da omissão na resolução do conflito entre o morador e os demais condôminos incomodados com sua conduta.  O juiz também cita que uma das autoras, moradora do prédio, chegou a evadir do imóvel por conta das  atitudes do réu, e o locou a terceiros, que também decidiram deixar o apartamento após pouco tempo por conta dos ruídos excessivos. O réu alegou, em sua defesa, que estava sofren...

(Imagem: Departamento de Trânsito de Sergipe)   O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Tem por finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, independe da apuração de culpados. Motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários, podem solicitar a indenização do DPVAT. A Indenização do DPVAT é paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada, por danos físicos causados por acidentes. Legislação O DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09. Seguradora Líder Para aprimorar ainda mais o Seguro DPVAT, o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, através da sua Resolução n° 154, de 08 de dezembro de 2006, determinou a constituição de dois Consórcios específicos a serem administrados por u...

Comprovado o estado de embriaguez do motorista em caso de acidente, há a presunçãodo agravamento do risco, que somente poderá ser afastada caso ele demonstre que oinfortúnio ocorreria independentemente do consumo de álcool. O entendimento é da 28ª Câmara deDireito Privado do Tribunal de Justiça deSão Paulo, que negou um pedido dereembolso de valores pagos a terceiros porum motorista que dirigia embriagado ecausou um acidente de trânsito. Consta dos autos que, em junho de 2020,o motorista avançou em um sinal de"pare" e bateu em uma moto. Ele firmouum acordo para pagamento de R$ 6 mil aomotociclista, a título de danos materiais,morais e estéticos, e mais R$ 5,1 mil à proprietária da moto. Na sequência, a seguradora se negou a pagar a cobertura securitária dos danoscausados aos terceiros, alegando embriaguez do condutor do veículo segurado. Omotorista, então, ajuizou a ação, mas não obteve sucesso nem em primeira, nem emsegunda instâncias. A relatora do processo, desembargadora ...

  Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Caminhoneiro que se acidentou em terminal portuário de Santos será indenizado Divulgação Com este entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Terminal 12 A do Porto de Santos a pagar indenização por danos morais de R$ 140 mil a um caminhoneiro que se acidentou, além de pensão vitalícia. O caminhoneiro havia partido do Mato Grosso rumo ao porto de Santos transportando uma carga de cereais. Após sete dias esperando para entrar no Terminal 12 A, ele procedeu com as etapas de classificação e pesagem da carga.Na hora de recolocar a lona na carga, o caminhoneiro precisou andar sobre uma extremidade de 20 centímetros de largura por um metro de altura, de onde caiu e se machucou gravemente. O acidente aconteceu às 2h30 da madrugada. O laudo pericial ...

Encontra-se em andamento perante o Senado Federal o Projeto de Lei 316/2021, de autoria do Deputado Federal Áureo Ribeiro. O Projeto modifica a Lei 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária ou econômica e contra as relações de consumo, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso. A proposta reduz a pena cominada aos crimes contra as relações de consumo, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, para 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além de ampliar a diminuição de pena para tais crimes praticados de forma culposa. Imputa aos fornecedores e prestadores de serviço o ônus da prova de que seus produtos são próprios para consumo e uso pelo consumidor. O PL 316/2021 foi colocado em votação no último dia 15 de março , mas após divergências...

  A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso e condenou a Caixa Seguradora a pagar indenização, para quitação de financiamento habitacional, a uma mulher cujo companheiro morreu em um acidente com motocicleta conduzida sem habilitação. Caixa negou-se a quitar financiamento após morte de segurado em acidente de moto Divulgação De acordo com o processo, a requerente tinha união estável com o segurado. Eles adquiriram imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal e arcaram com todas as prestações e demais cobranças referentes ao bem. Após a morte de seu companheiro, a autora solicitou a abertura do sinistro pela seguradora. Porém, a empresa negou-se a quitar o financiamento — apesar da cobertura contratada — alegando que o mutuário não possuía Carteira Nacional de Habilitação para condução de motocicletas. Diante disso, a Caixa Econômica Federal informou à autora que o imóvel seria retomado. Ao analisar o recurso, oriundo do juízo federal da Subseção J...

  O seguro Bike visa proporcionar ao ciclista mais tranquilidade ao realizar trilhas, passeios, treinos e deslocamentos pelas cidades, sem se preocupar com a possibilidade de ser assaltado ou da Bike sofrer algum dano.   Tanto para os ciclistas competidores, como para os que usam a bicicleta a lazer ou para deslocamentos, uma apólice de seguro   é um grande diferencial.   Coberturas   Cada ciclista possui uma necessidade diferente, o que importa em diferentes riscos. Vale dizer, quanto mais amplas e versáteis forem as coberturas, maiores as chances do seguro ser efetivo para a sua realidade.   Para contratar o  seguro  a bicicleta deve ter no máximo 10 anos e valor a partir de R$1.000,00 a R$75.000,00.   As coberturas do seguro para bicicleta podem variar de acordo com a Seguradora. Existem coberturas mais básicas e contratos amplos. O seguro de bike abrange não só a bicicleta, mas também acidentes pessoais, danos a terc...